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Fim da escala 6x1: as principais mudanças para as empresas

Foto do escritor: Dagmar Santos
Dagmar Santos
há 10 minutos
5 min de leitura

A Emenda Constitucional 141/2026 reduziu a jornada máxima semanal de trabalho e garantiu dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial. O limite diário de 8 horas continua o mesmo.

O calendário

  • A partir de 16/12/2026: jornada máxima semanal de 42 horas, com dois dias de repouso semanal remunerado.

  • A partir de 16/12/2027: a jornada máxima semanal passa a ser de 40 horas, mantendo-se os dois dias de repouso semanal remunerado.

  • Limite diário: continua de 8 horas (art. 7º, XIII, da Constituição).

  • Salários: a redução não pode diminuir salários nem pisos salariais (art. 2º da Emenda).

Atenção: as 42 horas não se aplicam de forma automática. Com o limite diário de 8 horas e dois dias de repouso, cinco dias de trabalho somam 40 horas. Para cumprir 42 horas em cinco dias, é preciso ampliar a jornada diária, o que a Emenda condiciona a convenção ou acordo coletivo de trabalho. Hoje, a única outra base é uma liminar provisória do STF, explicada abaixo. Na prática, sem norma coletiva e sem essa liminar, o limite efetivo a partir de 16/12/2026 será de 40 horas semanais.

Normas coletivas e acordos de compensação

A partir de 16/12/2026, ficam sem efeito as cláusulas de convenções e acordos coletivos sobre duração do trabalho e repouso semanal que sejam incompatíveis com a Emenda (art. 3º). As demais cláusulas continuam válidas até o fim de cada instrumento.

Embora a Emenda não trate expressamente do tema, é certo que os acordos individuais de compensação de horas firmados para compensar o sábado também se tornam incompatíveis com as novas regras e perdem a aplicação a partir de 16/12/2026, pois não haverá jornada a compensar.

Empregados com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o teto do RGPS

A Emenda criou uma regra própria (art. 8º) para esses empregados. Para eles, não se aplicam as regras de duração do trabalho e de controle de jornada, salvo por liberalidade do empregador ou se houver previsão em acordo ou convenção coletiva. A regra não vale para empregados públicos.

Essa regra está em vigor desde 16/10/2026. A Emenda manda respeitar, também para esses empregados, os dois dias de repouso semanal remunerado. Essa garantia, porém, só passa a valer em 16/12/2026, a mesma data aplicável aos demais empregados (art. 10, I, da Emenda).

A transição das 42 horas: o que diz a Emenda e o que diz o STF

Dividir 42 horas por cinco dias resulta em 8h24 por dia, acima do limite diário de 8 horas. A Emenda tratou disso no art. 7º: durante a etapa das 42 horas, "convenção ou acordo coletivo de trabalho poderão ampliar a duração diária do trabalho normal". O texto constitucional não fixa um número de minutos e não prevê outro meio para essa ampliação.

Em 12/11/2026, nas ADIs 8041 e 8042, propostas pela Confederação Nacional do Comércio e pela Confederação Nacional da Indústria, o ministro relator Flávio Dino concedeu uma liminar. Segundo a decisão, na ausência de acordo ou convenção coletiva celebrado até 15/12/2026, admite-se a distribuição das 42 horas em cinco dias, com jornadas diárias de até 8h24, sem adicional de hora extra sobre os 24 minutos que passam da oitava hora, até 15/12/2027.

Dois pontos dessa decisão merecem atenção:

  • O limite é de até 8h24 por dia. A liminar não prevê distribuições desiguais, como 8h30 de segunda a quinta e 8h na sexta.

  • O prazo é a etapa das 42 horas (até 15/12/2027), e não 90 dias. Os prazos de 90 dias da liminar, contados de 16/12/2026, tratam de outros assuntos: a revisão das contrapartidas das normas coletivas e a compensação dos repousos semanais. No caso da compensação dos repousos, terminados os 90 dias, ela "somente poderá ocorrer mediante negociação coletiva".

É importante entender a natureza dessa decisão:

  • é uma decisão liminar individual, ou seja, provisória;

  • o Plenário do STF não a confirmou, porque o julgamento virtual do referendo foi interrompido por um pedido de destaque, e o caso será julgado pelo Plenário presencial, ainda sem data;

  • segundo o próprio relator, a liminar continua valendo até esse julgamento, mas pode ser mantida, alterada ou revogada pelo Plenário.

Se a liminar for revogada, prevalece o texto da Emenda. Sem norma coletiva, o limite diário é de 8 horas, e o tempo que passar da oitava hora poderá ser considerado hora extra. A decisão não diz o que aconteceria, nesse caso, com o período em que a regra foi aplicada.

O Decreto nº 13.173/2026

Na data de hoje, 19/11/2026, foi publicado no Diário Oficial da União, em edição extra, o Decreto nº 13.173, que "dispõe sobre a duração normal do trabalho e o repouso semanal remunerado, na forma estabelecida na Emenda à Constituição nº 141". O decreto foi editado com base no art. 84, IV e VI, "a", da Constituição e tem natureza predominantemente regulamentar. Ele não substitui a lei. Entre outros pontos, o decreto trata de:

  • Divisor do salário-hora: 210 para as empresas que estiverem aplicando a jornada de 42 horas semanais e 200 para as que já estiverem na jornada de 40 horas. A partir de 16/12/2027, com o limite de 40 horas, o divisor passa a ser 200. Se a lei, a norma coletiva ou o contrato já previrem um divisor menor, vale o divisor menor, mais favorável ao empregado.

  • Turnos ininterruptos de revezamento e escala 12x36: nesse ponto, o decreto não traz novidade de fundo. O limite de 6 horas dos turnos ininterruptos já constava da Constituição (art. 7º, XIV), e a escala 12x36 já era prevista na CLT (art. 59-A). O decreto apenas passa a adotar, para esses regimes, a média mensal do novo limite semanal como referência.

  • Normas complementares: atribui ao Ministério do Trabalho e Emprego a edição de normas complementares, inclusive sobre o repouso semanal e os regimes especiais.

O decreto não trata da distribuição diária das 42 horas.

O que ainda depende do Congresso

A Emenda prevê que lei complementar poderá criar medidas transitórias para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte (art. 5º), e que lei poderá tratar de regimes diferenciados de jornada e repouso (art. 7º, § 3º). Sobre o tema tramitam na Câmara, entre outros, o Projeto de Lei 1838/2026, do Poder Executivo, que altera a CLT e leis de categorias específicas sobre jornada e repouso. No Senado, tramita o Projeto de Lei Complementar 201/2026, sobre as medidas para os pequenos negócios.

O que muda para a sua empresa

  • Revisar escalas, jornadas, controle de ponto e folha para cumprir o novo limite semanal e os dois repousos a partir de 16/12/2026, incluindo o divisor do salário-hora.

  • Revisar as normas coletivas e os acordos de compensação para identificar o que deixará de produzir efeito em 16/12/2026.

  • Verificar a situação dos empregados com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o teto do RGPS, conforme o art. 8º da Emenda.

  • Considerar que as 42 horas não são automáticas. A regra dos cinco dias de até 8h24 sem norma coletiva vem de uma liminar ainda não confirmada pelo Plenário do STF, enquanto a Emenda remete a ampliação diária à negociação coletiva.

  • Manter contato próximo com a assessoria jurídica para acompanhar o julgamento das ADIs 8041 e 8042 no STF, as normas complementares do Ministério do Trabalho e Emprego e a tramitação dos projetos no Congresso.

Texto informativo, com base nas informações disponíveis em 19/11/2026.

Fontes oficiais

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