Fim da escala 6x1: governo assina hoje o decreto que regulamenta a transição
O Presidente da República assina hoje (19/11) o decreto que regulamenta o fim da escala 6x1, previsto na Emenda Constitucional 141/2026. Pela Emenda, a partir de 16 de dezembro de 2026 a jornada máxima passa a ser de 42 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado por semana. Um ano depois, ela cai para 40 horas semanais, sempre sem redução de salário, inclusive dos pisos. Em decisão provisória, o ministro Flávio Dino, do STF, manteve a data de 16 de dezembro e permitiu que, sem acordo ou convenção coletiva até 15/12, as 42 horas sejam divididas em cinco dias de até 8h24, sem hora extra por esses 24 minutos, durante a transição. O decreto deve trazer as regras práticas da mudança e ainda será publicado no Diário Oficial da União.
O que muda para a sua empresa
Revise escalas e jornadas para cumprir 42 horas semanais e dois dias de descanso a partir de 16/12/2026, sem reduzir salários. Acompanhe as negociações com o sindicato da categoria, que podem organizar jornada e folgas na transição, e fique atento ao texto do decreto e a possíveis portarias do Ministério do Trabalho.
Fontes
EC 141/2026 (Planalto): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc141.htm
Agenda do Presidente em 19/11: https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/agenda-do-presidente-da-republica-lula/agenda-do-presidente-da-republica/2026-11-19
Decisão do STF sobre a transição: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-mantem-regra-de-transicao-para-implementacao-da-jornada-5x2/

Comentários