Ação revisional do FGTS

A lei que regula o FGTS determina que os valores constantes das contas vinculadas devem ser corrigidos monetariamente e remunerados por juros de 3% ao ano. Ocorre que a correção monetária destas contas é feita por meio da Taxa Referencial, índice que não acompanha corretamente o processo inflacionário no país.

Diante desta realidade, foi proposta uma Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal visando a declaração da inconstitucionalidade da utilização da TR e a adoção de um outro índice inflacionário que de fato atenda à determinação legal de que os valores das contas de FGTS sejam corrigidos monetariamente.

Em caso de procedência da ação aqueles que já tiverem processos judiciais em andamento discutindo sobre o mesmo tema provavelmente serão beneficiados e terão os saldos de suas contas vinculadas do FGTS corrigidos, mesmo no caso de já haverem sacado os valores. No entanto, aqueles que não tiverem ajuizado a ação judicial provavelmente não serão beneficiados, pois em matérias de grande repercussão econômica, o Supremo Tribunal Federal costuma modular os efeitos das decisões, ou seja, determina que a decisão somente terá efeito a partir do julgamento, exceto para as ações que já estejam em andamento.

Podem se beneficiar da ação todos aqueles que tiveram depósitos em conta vinculada do FGTS a partir de 1999.

O Supremo Tribunal Federal havia marcado para o dia 13 de maio de 2021 o julgamento da ADIN, mas a sessão foi excluída de pauta alguns dias antes da data marcada, o que dá aos interessados mais tempo para a propositura da ação.

Caso tenha interesse, preencha a entrevista disponibilizada por meio do link abaixo com seus dados pessoais e envie, por meio do mesmo link, os seguintes documentos:

  • RG e CPF ou CNH

  • Comprovante de endereço emitido em no máximo 120 dias

  • CTPS (páginas com os dados pessoais e com os contratos de trabalho)

  • PIS

  • Extratos analíticos de FGTS.

 

Caso tenha dúvidas, pode entrar em contato conosco por meio do formulário de contato presente no site.

 

O cliente está ciente e anuente de que, ao responder as questões e juntar seus documentos neste link estará consentindo no tratamento de seus dados pessoais em nossos bancos de dados armazenados em nuvem, bem como com o compartilhamento com o Poder Judiciário, isentando-nos de toda a responsabilidade em hipótese de vazamento de dados por ação ou culpa de terceiros.

Após o envio das informações e dos documentos solicitados, aparecerá uma tela de confirmação. Seus dados e documentos já terão sido recebidos por nossa equipe, que fará a conferência e entrará em contato posteriormente.